Entrevista ao jornal SOL (21/08/2021)

Saiu hoje esta entrevista minha, disponível na íntegra aqui.

Entretanto, também vi por acaso esta notícia sobre um dirigente do PCP, que ilustra algumas das coisas que digo na entrevista.

Como explico na entrevista, a nível político preocupa-me ainda mais o futuro do que o presente. Mas relembro que segundo a The Economist, Portugal já não é um país totalmente democrático, não apenas pelas medidas restritivas relacionadas com a pandemia mas também sendo mencionadas a redução dos debates parlamentares e falta de transparência no processo de nomeação do presidente do Tribunal de Contas. Outros exemplos poderiam ser dados, como a questão da nomeação do Procurador Europeu. E é óbvio que um país em que não há rotatividade no poder, mesmo na presença de uma sequência interminável de escândalos graves, tem défice democrático, ainda que o governo seja eleito (apesar de uma enorme abstenção). Também segundo outros estudos comparados de instituições independentes internacionais, Portugal já não é uma democracia liberal. Já tinha citado isto neste post anterior, por exemplo. Veja-se este estudo do instituto V-Dem sediado na Universidade de Gotemburgo, na Suécia, em que Portugal é explicitamente apontado com um país que deixou de ser uma democracia liberal para passar a ser apenas uma democracia limitada.

Portugal no pós-guerra cresceu à custa de África?

Agradeço ao Henrique Pereira dos Santos ter-me chamado a atenção para esta entrevista com Fernando Rosas no Público de 4a feira passada. (Agradeço também ao Luciano Amaral a discussão que tivemos sobre este tema.) Noto, mas deixo de parte, a questão da motivação dos jornalistas, que têm o dever de independência, de dar constantemente este tipo de destaque a Rosas (aqui até foi capa do jornal). Lembro que Rosas é um político sem qualquer obra académica relevante segundo os padrões internacionais ou mesmo nacionais. Veja-se por exemplo aqui as medidas de factor de impacto científico do trabalho de Fernando Rosas, e fica à vista o embuste. E a motivação da entrevista parece ser óbvia: conseguir uns empregos para os seus seguidores. Toda a entrevista parece ser um exercício de lobbying para esse tacho: a criação de um fundo público para alimentar os seus discípulos. Ficamos a aguardar para saber se sai no próximo Orçamento de Estado.

Vou-me antes aqui centrar na questão da exploração das colónias como (suposta) fonte crucial de crescimento para a economia portuguesa. Nesta entrevista, Rosas afirma que:

O império representava, do ponto de vista da história económica e social, um grande volume de interesses. O comércio colonial era um dos grandes pilares da oligarquia portuguesa até ao 25 de Abril. Um comércio que tinha o privilégio de vender em África, de uma forma protegida, as mercadorias que muitas vezes não se vendiam em mais lado nenhum.

Não é a primeira vez que Rosas diz isto. Já em outras ocasiões tentou justificar a boa prestação da economia Portuguesa a partir dos anos 50 com a suposta importância da exploração das colónias.

Rosas está fundamentalmente errado. O problema é que ele e outros fazem constantemente esse tipo de afirmações quantiativas sem terem feito contas nenhumas. Os factores fundamentais de crescimento da economia desde os anos 50 não tiveram nada a ver com as colónias, que tiveram sempre um peso pequeno na economia nacional. As exportações para as colónias andavam por volta de 15% das exportações totais em 1972-73. Como as exportações totais andavam à volta de 20% do PIB, estamos a falar de algo como 3% do PIB. Nos anos 50, as exportações para as colónias seriam 20 ou 25% das totais, mas como as totais eram muito menos do que em 73, seria parecido o peso no PIB. Havia outras transferências, que fariam aumentar a contribuição (c.f. artigo do Pedro Lains na Análise Social), mas, não sendo desprezível, não é a razão do crescimento, até por causa dos custos de administração, e a partir dos anos 60, dos custos da guerra. É falsa a ideia que houvesse em termos agregados muitas receitas líquidas, ou seja, lucros.

Sobre a economia a partir de cerca de 1950, sabemos quais as fontes próximas do crescimento: industrialização tornada possível pela alfabetização das camadas jovens da população, e integração económica com a Europa (EFTA). O sector externo cresceu graças à integração com a Europa, não com África. Espanha e a Grécia também convergiram sem colónias relevantes. A elite eram apenas os retornados (600-700 mil) e mais alguns que ficaram ou foram para a África do Sul. E estes números são os do final, quando estavam em máximos históricos. Além disso, como já tenho dito, as colónias não representavam apenas receitas: custavam imenso dinheiro também, tendo custos de administração, e especialmente a guerra a partir dos anos 60 um peso crescente e em certos momentos muito grande no orçamento do Estado. Só pode estar errada a ideia de que foi à custa de África que Portugal se desenvolveu. Acredito que algumas elites do Estado Novo pensassem que isso poderia vir a acontecer, mas nunca foi o caso. Não deixa de ser irónico que seja hoje Rosas e os seus que repeterm isso, mas como tendo acontecido, o que, repito, é falso. Faz parte da estratégia óbvia de tentarem justificar a performance boa da economia tentanto sujar moralmente o mais possível o regime ao dizer que crescia graças à “exploração” (ideia Marxista-Leninista) de África. 

Escrevo aqui de passagem que outro argumento por vezes dado, de que foi a emigração nos anos 60-70 que explica o crescimento, também não faz sentido. Os factores principais foram os que já mencionei, e basta notar que houve outros períodos da história de Portugal com forte emigração – por ex. por volta da viragem para o século XX tinha sido para o Brasil – que não corresponderam sempre a crescimento nem convergência sustentados. Note-se aliás que os números da emigração dos últimos 20 anos foram comparáveis à dos anos 60-70 e Portugal tem estado a divergir nas últimas duas décadas. Por isso, independentemente do sinal do efeito – que pode ser positivo devido à maior escassez do trabalho e às remessas, mas pode até ser negativo devido a outros efeitos a prazo – a magnitude líquida do efeito não pode ser relevante.

Como já tive oportunidade de dizer várias vezes, a ilegitimidade do Estado Novo não depende destas invenções (e de outras que Rosas e outros gostam de repetir, como a do regime ter sido fascista). Basta ter sido uma ditadura e tudo o que isso implicou. Esta falsidade histórica de argumentar que Portugal cresceu e convergiu com a Europa graças à exploração de África só contribui para atrasar a nossa compreensão e a difusão da verdade sobre quais foram as verdadeiras causas da convergência com a Europa que aconteceu.

Termino notando que a ideia de que o Império teve imenso peso para a economia Portuguesa em todo o tipo de épocas históricas é um mito comum, para essas várias épocas, mas geralmente falso também para séculos anteriores ao XX. A Leonor Costa, o Jaime Reis e eu fizemos essas contas para os séculos 16-18 num artigo publicado em 2015. Na verdade a única vez que de facto importaram foi no século XVIII, e dessa vez, a evidência parece ser que o efeito a prazo até foi negativo devido ao ouro do Brasil ter causado uma Maldição dos Recursos Naturais.

p.s. Henrique Pereira dos Santos escreveu um post na sequência deste devido às declarações de outro político que é historiador nas horas vagas, Rui Tavares.

Participação no programa de rádio “E o Resto é História”

Participei neste programa, que está passar em FM na Rádio Observador e pode também ser ouvido em formato podcast aqui. Os meus agradecimentos a Rui Ramos e João Miguel Tavares. Falámos de fontes históricas, dos contrafactuais (o que são e para que servem), e das causas históricas que explicam o declínio da economia portuguesa no longo prazo.

Espero que esta participação sirva para esclarecer e divulgar a minha abordagem à História Económica, até porque já percebi que há muitas confusões por aí, mesmo entre os historiadores profissionais. Por vezes esqueço-me de como a componente matemática do meu trabalho, e também a linguagem económica, deixa algumas pessoas desorientadas. E como tal, a reação instintiva para alguns (mesmo os que possam não ter segundas intenções) é criticar o que não percebem. Parece-me que devem fazer um esforço para ter uma mente aberta e evitar instintos corporativos. Note-se que eu não os tenho, pois leio muita história escrita pelos historiadores tradicionais, com quem tenho aprendido muito. O essencial é compreender iso: a matemática existe no meu trabalho para ajudar à compreensão histórica. O objectivo não é substitutir as fontes nem a análise histórica. Pelo contrário: existe uma relação complementar, ou simbiótica, entre os métodos quantitativos e as fontes históricas, assim como elementos da historiografia tradicional. Por exemplo, a quantificação permite perspectivas comparadas, no tempo e no espaço, que de outra forma não seriam possíveis. É como um drone que permite ver a floresta para que não fiquemos demasiado centrados na análise de árvores individuais, não tendo uma perspectiva de conjunto (como na parábola Indiana dos cegos e do elefante).

Porque é o Estado Novo tão polémico? (entrevista à revista Sábado)

Saiu este fim de semana uma entrevista minha na revista Sábado. Desde já os meus agradecimentos à jornalista e editora executiva Maria Espada pela seriedade e competência com que me entrevistou. Acrescento aqui algumas observações adicionais.

Penso que existem três razões pelas quais o Estado Novo é um assunto tão polémico, causando tanta celeuma mesmo 50 anos depois do seu fim. Eu até gostaria de ter falado de outros períodos históricos na entrevista – quem conhece o meu trabalho sabe que grande parte é sobre o período anterior ao século XIX, porque é aí que estão as origens do atraso – mas é compreensível que a comunicação social esteja principalmente interessada na polémica.

A primeira razão pela qual o Estado Novo é polémico é que gera um sentimento de aversão a muita gente por ter sido uma ditadura, e neste aspecto eu encontro-me plenamente de acordo. É condenável por isso mesmo, e não é preciso inventar mais: porque a Liberdade é um fim em si, independentemente de quaisquer resultados económicos. Eu sempre disse isto, inclusivamente de forma clara no MEL. O Estado Novo foi uma ditadura anti-liberal e anti-parlamentar, que censurava e oprimia: por tudo isto, foi um regime contrário aos meus princípios. Praticamente todo o país está hoje de acordo que o Estado Novo é condenável a nível político, e nesta matéria eu não sou diferente.

A segunda razão é esta: 1926/33-1974 é um período que ainda está muito perto de nós. Cerca de metade da população portuguesa já era nascida em 1974. Outros ouviram histórias de pobreza dos pais e dos avós (desconhecendo que o país ainda era muito mais pobre antes). Quem quer saber hoje da monarquia absoluta? se mataram ou perseguiram gente, por exemplo (o que aconteceu). Mas o Estado Novo ainda está historicamente “quente”. Quem o viveu acha-se no direito de saber definir o regime melhor que os outros. Mas na verdade, quem viveu o regime tem menos objectividade para falar dele. Como escreveu João Miguel Tavares, no Público da semana passada, “quem não nasceu durante o Estado Novo não tem uma relação pessoal e afectiva com a ditadura (seja amor nostálgico, seja ódio visceral), e consegue olhar para ela de forma muito mais distanciada. Mas isso é um ponto a favor de Nuno Palma, e a desfavor de todos os outros.” A verdade é que o regime do Estado Novo correspondeu a um período de rápido desenvolvimento económico e convergência com a Europa para o país, mas esta evidência não bate certa com a narrativa que vários políticos querem vender sobre o desenvolvimento do país ter sido um resultado exclusivamente da democracia (e dos principais partidos). Um truque comum é pegar em estatísticas como analfabetismo da população toda ou acesso a electricidade ou esgotos e afirmar que em 1974 eram inferiores aos de outros países Europeus por culpa do Estado Novo. Não serei eu a dizer que esse regime desenvolveu o país o máximo que teria sido possível, mas é demagógico apenas olhar para as estatísticas comparadas de 1974 sem notar o enorme progresso e convergência que foram anteriores à democracia.

O segundo ponto de João Miguel Tavares sobre a “protecção de um certo território académico” também é válido e merece um breve comentário da minha parte, até porque essa “academia” contribui para a construção dos mitos. O desprezo da esquerda instalada nas universidades portuguesas nota-se, por exemplo, quando Fernando Rosas se refere a mim como “o economista Nuno Palma”, e outros dizem que “um historiador contextualiza”, sugerindo que eu não sou historiador e por isso não tenho legitimidade para falar destes assuntos. Tudo isto é uma tentativa de impor uma narrativa hegemónica: afirmam quem não está “com eles” não tem legitimidade para falar. Estão habituados a impor isto aos seus alunos submissos. Isto é o corporativismo de Salazar que vive nas capelinhas académicas feudais Portuguesas. É esta esquerda a maior herdeira do salazarismo hoje, pela tentativa de sujar e censurar quem “não está com eles”, acusando de simpatias pelo fascismo/salazarismo/alt-right/extrema-direita todos os que os enfrentem (mesmo com clara evidência facilmente disponível de que isso é falso). Temos de ser capazes de olhar para a História de forma mais distante, mais fria. E também mais honesta: usar números do final do regime do Estado Novo (sobre a escolaridade, salários, etc) sem notar a convergência com os padrões Europeus que tinha havido é que é descontextualizar.

A acusação de que não sou especialista também é falsa, e até hipócrita, porque a formação de base de Fernando Rosas não é economia e por essa mesma lógica, ele não pode falar de História Económica. A formação de base dele é Direito, por isso, segundo essa lógica, ele também não poderia falar de História. Na verdade, o meu doutoramento até é em História Económica, feito na London School of Economics. Ao contrário de Fernando Rosas, e dos seus companheiros Álvaro Garrido, Pacheco Pereira, Manuel Loff ou Irene Pimentel, entre outros, eu tenho muitas publicações internacionais nas melhores revistas e editoras internacionais, como o Journal of Economic History, sujeitas aos mais rigorosos sistemas de avaliação de peer-review que existem a nível internacional. Pelo contrário, Rosas & co. não têm qualquer impacto internacional (até porque o que escrevem é na verdade política, e não História). Por tudo isto, o argumento de autoridade sobre o “economista Nuno Palma” é ridículo. Na verdade, Rosas e outros vendedores da banha da cobra como ele são uma afronta aos historiadores sérios. São fãs do propagandista nazi Joseph Goebbels, que dizia que uma mentira dita muitas vezes torna-se verdade. Veja-se por exemplo aqui as medidas de factor de impacto científico do trabalho de Fernando Rosas, e compare-se com as minhas. Escrever para os jornais e ir à TV espalhar disparates e propaganda (como fez ontem o “comentador” Francisco Louçã quando falou de mim na SIC) não é trabalho histórico, nem científico. É apenas a espuma dos dias (que conta com a colaboração de jornalistas mentecaptos como este da Visão).

A terceira razão é a mais sinistra, e relaciona-se também com o parágrafo anterior: É que há quem goste de fingir que existem muitos mais salazaristas ou “fascistas” por aí do que é na verdade o caso. É uma distração útil enquanto continua o ataque às instituições independentes que tem de nos preocupar a todos (inclusivamente às pessoas informadas de centro-esquerda moderada que compreendem no que o PS se tornou). O Estado Novo é um bode expiatório útil para o presente, que se caracteriza por uma teia quase caricatural de conflitos de interesse (outro exemplo), e tudo isto não passa de jogo político para manchar quem não é de esquerda e legitimar certos políticos de hoje. Estes acham-se inimputáveis e nunca vão admitir que estão errados. Dou um exemplo. Esta notícia do Polígrafo desmentiu o Eurodeputado Pedro Marques, que afirmou que eu tinha ido ao MEL defender “as virtudes do regime fascista em Portugal”. O Polígrafo afirmou ser isto falso, mas ainda assim tentou desculpar o Eurodeputado de forma puramente especulativa: “Marques não terá ouvido o discurso na íntegra e daí talvez o equívoco quanto ao sentido e devido contexto das palavras do professor de Economia que assim se queixa com razão”.

Mesmo que a tese do equívoco fosse verdade, seria grave, pois seria a prova viva de que Pedro Marque me acusou sem se informar devidamente. Mas o que aconteceu depois, será que Pedro Marques pediu desculpa pelo “equívoco”? pelo contrário: já bem depois disto, Pedro Marques (e outras pessoas do PS como Miguel Costa Matos) voltaram a insistir na tese do branqueamento da ditadura, tanto em artigos no Público como no Twitter. Ou seja, a explicação do “equívoco” que o Polígrafo apontou cai por terra.

Infelizmente, a explicação verdadeira é mais sinistra.

Fonte para a imagem.

p.s. vale a pena ler esta entrevista a Thomas Gallagher, biógrafo de Salazar. Deixo aqui algumas passagens, que estão em linha com as declarações que eu tenho feito: a História é muito mais complexa do que as brutais simplificações que se contam na praça pública, inclusivamente pelos “académicos” (na realidade políticos) como Fernandos Rosas & co.

Como era o país quando Salazar assumiu o poder?

A Primeira República era um regime radical que tinha chegado a um beco sem saída. Vimos vários desses regimes ao longo dos últimos 200 anos, e talvez mesmo hoje, o mesmo tipo de ordem burguesa radical, incompetente e marcada pela intolerância sectária. Poderíamos até dizer que a república parlamentar era idêntica à esquerda que hoje está no poder: preocupada com questões culturais de vanguarda, assuntos de nicho, cheia de carreiristas desejosos de usar o Estado em benefício próprio. 

Referiu que o regime não tinha algumas características do fascismo [italiano] mas em Portugal ‘salazarismo’ e ‘fascismo’ são usados indistintamente como sinónimos. Parece-lhe rigoroso ver este período como uma variante do fascismo?

Não, não me parece. E não sou o único. A maioria dos cientistas sociais que escreveram sobre isso evitaram caracterizar o Estado Novo e Salazar como fascistas.

O seu livro não retrata o 25 de Abril como um momento libertador e heroico, mas como o início de um período tumultuoso. Queria desmistificar a revolução?

Nem por isso. O 25 de Abril foi o principal acontecimento dos últimos 50 anos em Portugal. Não o podia ignorar. Mas sinto que, tal como no caso de Sousa Mendes, as avaliações deste importante momento são hagiográficas. Há uma ausência de sentido crítico. Tal como parece obrigatório criticar o Estado Novo, também parece obrigatório branquear quaisquer defeitos do 25 de Abril. É fácil esquecer que a jovem democracia portuguesa quase foi destruída pelas falhas e filistinismo dos revolucionários e foram as pessoas da província que, no Verão Quente de 75, impediram o tipo de tomada do poder comunista que se deu na Checoslováquia no final da II Guerra Mundial. E estas pessoas são frequentemente rotuladas como fascistas, nostálgicos, saudosistas. Só queriam retomar a sua vida normal. Mas a minha principal crítica do 25 de Abril é relativa ao que permitiu que acontecesse em África, os custos humanos da saída desastrosa de África. Para a população branca – havia mais europeus no Ultramar do que em qualquer outro império –, mas sobretudo para a população negra. A começar pelos soldados negros, que lutaram com Spínola na Guiné Bissau. A maioria deles foram massacrados. Isto não é assumido. 

O enviesamento dos programas escolares

Uma resolução de 2019 do Parlamento Europeu equiparou os crimes do Comunismo aos do Nazismo (documento em português aqui). Numa situação completamente anómala a nível Europeu, isto não foi reconhecido no parlamento português pelos partidos à esquerda do PDS, ou seja, incluindo o PS. Faço aqui algumas considerações sobre a forma como as directrizes do Ministério de Educação de Portugal tratam estas questões nos programas escolares. (Centro-me aqui na disciplina de História mas isto faz parte de um problema de doutrinação ideológica mais geral que também se aplica a outras áreas.)

A minha intervenção no MEL durou apenas 20 minutos. Não foi uma aula. Não foi uma seminário académico. Foi uma intervenção num congresso político (mas não partidário) de 20 minutos, em que eu apresentei o meu ponto de vista sobre quais são os estrangulamentos institucionais, políticos, e culturais que podem explicar a estagnação da economia nacional durante as duas últimas décadas (e que tudo indica vai continuar). Jutifiquei o meu ponto de vista utilizando o meu conhecimento sem dogmatismo e com a brevidade necessária dentro do tempo que tinha.

Repito: mesmo sendo eu keynote, tinha 20 minutos para falar. Muitas das reações que têm existido são de pessoas que dizem essencialmente isto: “eu teria antes dito coisas diferentes”. Isso é problema delas. Reclamam que não contextualizei isto e aquilo, como se fosse possível cobrir tudo em 20 minutos. Relativamente ao que eu disse sobre o Estado Novo, que foi o que gerou mais controvérsia apesar de ter apenas ter correspondido a uma parte relativamente pequena da minha intervenção, fosse o que fosse que eu tivesse dito teria sido criticado. Já ficou demonstrado que tudo o que eu disse sobre a economia e os indicatores de bem-estar era factual (ouvir também este programa de rádio em podcast; notando que numa primeira fase vários políticos incautos disseram ter eu dito mentiras). Agora já só resta a quem quer impor uma narrativa hegemónica a insistência na tese do “branqueamento” ou na “contextualização”, que se traduz por isso: acham que só a narrativa deles é que contextualiza. Não contem comigo.

Cover of the first edition

Há uma parte da minha intervenção em que falei do programa escolar de História do 12o ano. Logo depois da minha intervenção, escreveu-me um professor do ensino secundário dizendo-me que não fui muito preciso na forma que me referi ao programa. Eu não concordei totalmente com ele, em especial dada a restrição temporal que tinha, mas achei que seria bom explicar melhor porquê aqui um dia porquê, até porque se ele achou isso outros podiam achar o mesmo. E concedo que não fui tão claro como noutros aspectos, apesar de insistir que não seria fácil explicar tudo no tempo limitado de que dispunha, especialmente dado isto ser um tema pelo qual só passei de raspão.

Um pouco de contexto vai ajudar: eu sou Professor Universitário em Inglaterra (também sou investigador do ICS). Não dou aulas em Portugal, muito menos do ensino secundário. Mas fui aluno em Portugal não assim há tanto tempo, por isso lembro-me bem de qual o ênfase que existia na escola. Antes de falar no MEL, para ver se as minhas suspeitas se confirmavam, fui consultar as directrizes oficiais do ministério da educação, disponíveis aqui. Depois os manuais são escritos a partir destas directrizes e não me foi possível estar a fazer uma análises sistemática dos manuais no mercado para ver se correspondem na prática às directrizes ou não (parece-me até saudável que possa existir alguma diversidade, ao contrário do que acontecia com os livros únicos do tempo do Estado Novo).

Reproduzo aqui o único slide (de 40) em que falei do programa escolar no MEL:

Note-se que até mostrei o link, e também disse oralmente que isto estava disponível na internet para qualquer pessoa consultar. Não é comportamento de quem tem algo a esconder.

O professor do secundário que me escreveu depois do MEL notou que o comunismo aparece quatro vezes no programa, e em que numa dessas quatro há uma crítica (a breve palavra “repressão”):

  • Tema 1.2. “A implantação do marxismo-leninismo na Rússia: a construção do modelo soviético” (Módulo 7);
  • Tema 2.2. “O estalinismo: planificação da economia, colectivização dos campos, burocratização do partido; repressão” (Módulo 7); 
  • Tema 1.2. “O mundo comunista: o expansionismo soviético; opções e realizações da economia de direcção central” (Módulo 8); 
  • Tema 1.1. “O colapso do bloco soviético e a reorganização do mapa político da Europa de Leste. Os problemas da transição para a economia de mercado” (Módulo 9).

Como lhe respondi na altura, eu não concordo que “repressão estalinista”, para além de breve, possa ser considerada uma crítica ao comunismo em geral pois os trotskistas, por exemplo, traçam uma distinção clara, afirmando (contra toda a evidência histórica) que o problema era só Estaline, e não o sistema de planeamento centralizado em si. Eu já tinha aliás explicado isto há semanas na minha entrevista com Camilo Lourenço.

Também já não me lembro se não reparei na parte sobre o colapso do bloco soviético ou considerei que tinha já a ver com a transição, e por isso não considerei ser esse tema sobre o comunismo em si. Resta o módulo 7: daí eu ter dito que só era referido uma vez, mas como é referido em dois temas dentro desse módulo, concedo que talvez tenha sido enganadora a minha expressão “uma vez”. É evidente que não é fácil cobrir estas e outras nuances nos escassos segundos que tinha para falar deste tema, que não era em si sequer a parte central da minha intervenção. Deveria ser evidente que nada de importante mudaria se eu tivessem dito “apenas duas ou três vezes”.

O Holodomor, os Gulags, o Grande Salto em Frente (Grande Fome) de Mao, a Revolução Cultural também de Mao, as reformas agrárias dos Khmers vermelhos que levaram a milhões de mortos à fome: nada disto aparece no programa ensinado nas nossas escolas. Agora contraste-se isso com o muito maior ênfase de críticas directas ao Fascismo/Nazismo/Holocausto: há um enorme desequilíbrio que é não apenas quantitativo mas também normativo na linguagem utilizada. Porque se estudam (e acho evidentemente bem que se estude) os relatos dos sobreviventes dos campos de concentração do Holocausto (p. 78 do programa) mas não dos campos, fuzilados ou vítimas de fome nas equivalentes das ditaduras comunistas? É preciso não esquecermos que a ideologia comunista matou mais milhões em todas as partes do mundo (incluíndo África, Ásia, e América Latina) do que o fascismo ou nacional-socialismo. E o comunismo continua a matar hoje.

Stepen Kotkin, professor em Princeton e especialista nestas matérias, escreve: “a century of communism in power—with holdouts even now in Cuba, North Korea and China—has made clear the human cost of a political program bent on overthrowing capitalism. Again and again, the effort to eliminate markets and private property has brought about the deaths of an astounding number of people. Since 1917—in the Soviet Union, China, Mongolia, Eastern Europe, Indochina, Africa, Afghanistan and parts of Latin America—communism has claimed at least 65 million lives, according to the painstaking research of demographers. Communism’s tools of destruction have included mass deportations, forced labor camps and police-state terror—a model established by Lenin and especially by his successor Joseph Stalin. It has been widely imitated. Though communism has killed huge numbers of people intentionally, even more of its victims have died from starvation as a result of its cruel projects of social engineering.”

Não há nenhuma superioridade moral de uma destas ideologias sobre a outra. São ambas igualmente condenáveis. A não intencionalidade de parte das mortes do comunismo até reforça a necessidade de se alertar e educar as pessoas sobre os custos do comunismo. Os regimes comunistas duraram muitas décadas (alguns sobrevivem até hoje) enquanto o Nazi caiu ao fim de uma dúzia de anos. Essa persistência tão longa no tempo em políticas falhadas (que conduziram a pobreza relativa e a milhões de mortes) demonstra cabalmente o falhanço do comunismo em garantir o bem-estar da população. No entanto, muitos negam esses custos (caso do PCP) e outros consideram que foi apenas um problema de implementação, mas dado que o comunismo foi implementado em muitos países e durante tanto tempo, é uma defesa pouco credível. De boas intenções está o inferno cheio.

Por tudo isto, mantenho a minha posição essencial: o programa de História é desadequado, pois relativiza ou pelo menos dá bastante menos ênfase à crítica do comunismo do que à dos fascismos e nacional-socialismo. Não há uma única crítica ao comunismo nas directrizes, porque o “Estalinismo” não é a mesma coisa: o próprio regime Soviético fez, aliás, uma crítica interna ao Estalinismo com Nikita Khrushchev a partir de 1956.

E no contexto da História de Portugal, o 25 de Novembro não é mencionado nas directrizes.

Para além de não serem democráticos por natureza, os regimes comunistas falham em toda a linha na sua capacidade de dar uma vida material decente aos seus cidadãos, como se pode ver comparando a Coreia do Norte com a Coreia do Sul à noite (esta última tem um PIB per capita superior ao da França):

A bem da verdade, faço notar que o docente do ensino secundário que me escreveu (não deixo aqui o nome pois escreveu-me em privado) também disse alguns manuais na prática “apresentam a experiência histórica do Comunismo sob um olhar crítico, salientando aspetos tão significativos como a ditadura de um só partido, o recurso à violência para impor a coletivização da agricultura; a ação repressiva da polícia política ou o uso sistemático da censura.” Respondi-lhe que ficava satisfeito de saber que assim é ainda que, como afirmei antes, não me tenha sido possível verificar isto de forma sistemática nos manuais que existem no mercado. (Seria interessante alguém verificar isto, ainda que não deixe de ser siginficativo que não estejam estas coisas nas directrizes do Ministério da Educação).

O que aqui escrevi refere-se ao programa do 12o ano, que foi o que consultei, mas vejo que as aulas disponíveis online do programa do 9o ano sofrem do mesmo problema. Note-se como logo no início da aula, o professor diz: “vamos falar sobre regimes totalitários que dizem respeito ao fascismo e ao nazismo“. É verdade que mais tarde também se refere ao estalinismo como um regime totalitário, mas é notório o muito menor ênfase tanto em tempo como na linguagem utilizada. Depois de falar 15 minutos do fascismo e nazismo, o professor finalmente fala do estalinismo (durante 1 minuto e 20 segundos), e até refere de passagem que foi um regime totalitário. Mas o ênfase é no “desenvolvimento económico do país”, com investimentos na agricultura e indústria. Fala da colectivização da agricultura sem falar da enorme violência que lhe esteve associada. Quanto à indústria, os planos de 5 anos “desenvolveram essas actividades que eram tão débeis ainda na altura em que Estaline chegou ao poder”. Mais tarde, ao falar da 2a guerra mundial, o ênfase é no expansionismo e responsabilidade da Alemanha, passando o professor largos minutos a falar disto; mas por contraste, o Pacto Germano-Soviético (Molotov–Ribbentrop) é apenas mencionado de passagem. Como enfatiza a Resolução de 2019 do Parlamento Europeu, a responsabilidade do início da própria 2a Guerra Mundial também cai na União Soviética: “whereas 80 years ago on 23 August 1939, the communist Soviet Union and Nazi Germany signed a Treaty of Non-Aggression, known as the Molotov-Ribbentrop Pact, and its secret protocols, dividing Europe and the territories of independent states between the two totalitarian regimes and grouping them into spheres of interest, which paved the way for the outbreak of the Second World War (… ) as a direct consequence of the Molotov-Ribbentrop Pact, followed by the Nazi-Soviet Boundary and Friendship Treaty of 28 September 1939, the Polish Republic was invaded first by Hitler and two weeks later by Stalin”.

Ainda sobre a mesma aula online, veja-se as perguntas do trabalho de casa nos minutos finais da aula, e não podem restar dúvidas sobre o enviesamento.

Mudando de tópico, note-se que um enviesamento também existe claramente nas aulas sobre o Estado Novo, onde nesta aula o professor diz a partir do minuto 3.00 que “sem dúvida alguma que o passo fundamental para que a nossa economia começasse um rumo que levasse a níveis muito semelhantes ao de outros países Europeus foi a adesão à CEE que foi formalizada em 1986”. Na verdade, Portugal tinha 1/3 do PIB dos países mais ricos da Europa em 1940 mas já cerca de 60% em 1973, como vários estudos de economistas (insuspeitos, porque até eram de esquerda) como Silva Lopes ou Pedro Lains mostraram (ver aqui). Já na aula sobre a democratização de Portugal, o 25 de Novembro não é mencionado.

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Aproveito para deixar aqui esta clarificação, por uma lado porque já o queria fazer desde que me escreveu o tal professor do ensino secundário, mas também porque ontem um indivíduo de que nunca tinha ouvido falar, António Araújo, escreveu um artigo no DN em que acusa-me de mentir no MEL pois nas directrizes do Ministério:

‘fala-se do estalinismo como “opção totalitária” e da “repressão” que exerceu (p. 49) e, mais adiante, do “expansionismo soviético” (p. 54) e do “colapso do bloco soviético” (p. 58). E, na vasta bibliografia (pp. 63 e segs.), encontramos diversas obras de portugueses insuspeitos de esquerdismo, a saber: João Carlos Espada, Jorge Borges de Macedo, Maria de Fátima Bonifácio, José Hermano Saraiva, Fátima Patriarca, Manuel Braga da Cruz, António Costa Pinto e Jaime Reis.’

A obra de reduzida relevância de António Araújo assim como várias outras deturpações que faz no seu artigo não me levariam a responder, se não fosse a intenção que já tinha de aqui clarificar o meu pensamento sobre os programas de ensino. Por isso vamos então dividir isto por partes para ver se menti ou não.

Sobre as outras vezes que o comunismo seria mencionado no programa, já respondi acima. Já sobre os outros autores citados, deveria ser evidente que o programa não cita apenas os dois que mencionei no MEL: Eric Hobsbawm e Fernando Rosas. Com certeza ninguém interpretou o slide ou o que eu disse desta forma. Mas é nestes autores que incide principalmente a parte da matéria sobre o Fascismo, o Salazarismo, e o Estado Novo, e são citados mais vezes do que os mencionados por Araújo. Do Jaime Reis, por exemplo, é citado apenas um livro sobre o século XIX (e um volume de comunicações co-editado com P. Lains em que J. Reis nem sequer participa como autor, mas Fernando Rosas sim).

Araújo também afirma que nas “nas Aprendizagens Essenciais o estalinismo é comparado, inclusive, ao nazismo e ao fascismo”. Veja-se esse documento nesta página, e nomeadamente aqui. Onde é que diz o que Araújo afirma? deixo a pergunta ao leitor (e até facilito dizendo que aparecem juntos na página 8). Seja como for, ao contrário do documento que antes mencionei, em vigor há 20 anos, por isso tendo afectado e continuando a afectar várias gerações de alunos, esse outro que Araújo menciona está apenas em vigor desde 2018. Daí parecer-me menos relevante (até por não apresentar qualquer bibliografia, ao contrário do documento mais completo que analisei e que continua também em vigor). Seria também interessante alguém analisar os programas anteriores ao ano 2002 que foi quando entrou em vigor o programa que analisei. Eu terminei o secundário em 2001 e tenho a certeza que isto não era muito diferente nessa altura (daí a minha memória que me levou a denunciar esta situação).

Em suma: mesmo tendo mais tempo e espaço para se explicar do que os breves segundo que eu tive no MEL para falar do programa escolar, Araújo mente, distorce, e manipula o leitor. Além disso, confunde o acessório com o fundamental. Centra-se em aspectos pouco importantes do que eu disse, acusando e deturpando para desviar a atenção da crítica fundamental, que mantenho. Deveria ser óbvio que não é importante para o meu argumento se o comunismo aparece mentionado no programa só uma ou vez ou se são duas ou três. Deixo também aqui algumas outras breves notas adicionais: Araújo não percebeu nada (ou fingiu não perceber, não sei qual é pior) do que eu disse no MEL sobre o crescimento e convergência (que confunde com níveis comparados), sobre a Constituição e os seus efeitos na economia, e sobre a cultura dos portugueses. Não houve qualquer contradição no que eu disse: afirmei claramente que o problema cultural que vinha do condicionamento histórico e polítio que apontei é um entrave às reformas que a economia precisa. Terminei com essa mesma afirmação (algo que Araújo omite). Quanto ao condicionamento industrial a sua ignorância e desonestidade intelectual também salta à vista, porque não compreende que as economias de mercado não deixam de se chamar tal coisa mesmo quando há intervenção Estatal, e eu próprio falei do condicionamento industrial no mesmo artigo do Público em que me acusa de chamar erradamente de economia de mercado ao Estado Novo. E ainda consegue sugerir que o artigo do Jaime Reis e meu sobre o analfabetismo só tem valor devido ao rigor e qualidade do Jaime Reis. Sobre esta parte não comento. Finalmente, Araújo faz uma figura triste afirmando que tudo isto foi para mim um golpe publicitário para conseguir “possíveis contratações televisivas”. Fica informado que até recusei ir à televisão na sequência desta controvérsia (o que não teria feito se andasse à procura de contratos). Também agradeci o convite mas recusei escrever regularmente para o Observador. Para Araújo e outros como ele, aparecer na TV representa o pico da sucesso profissional. Para mim, não.

Como disse antes, nunca tinha ouvido falar de António Araújo e verifico que tem um CV académico que deixa muito a desejar. Digo até mais: tem uma obra completamente irrelevante a nível tanto internacional como até nacional. Araújo é um exemplo da incompetência, desonestidade, e provincianismo que caracterizam grande parte da academia portuguesa, especialmente nas humanidades e ciências sociais (com as devidas excepções, como é evidente).

Resolução de 2019 do Parlamento Europeu, Importance of European remembrance for the future of Europe, algumas passagens (tradução para português disponível aqui):

“whereas although the crimes of the Nazi regime were evaluated and punished by means of the Nuremberg trials, there is still an urgent need to raise awareness, carry out moral assessments and conduct legal inquiries into the crimes of Stalinism and other dictatorships

“whereas in some Member States, communist and Nazi ideologies are prohibited by law”

“whereas European integration has, from the start, been a response to the suffering inflicted by two world wars and by the Nazi tyranny that led to the Holocaust, and to the expansion of totalitarian and undemocratic communist regimes in central and eastern Europe, and a way to overcome deep divisions and hostility in Europe by cooperation and integration and to end war and secure democracy in Europe; whereas for the European countries that suffered under Soviet occupation and communist dictatorships, the enlargement of the EU, beginning in 2004, signifies their return to the European family to which they belong”

“Recalls that the Nazi and communist regimes carried out mass murders, genocide and deportations and caused a loss of life and freedom in the 20th century on a scale unseen in human history, and recalls the horrific crime of the Holocaust perpetrated by the Nazi regime; condemns in the strongest terms the acts of aggression, crimes against humanity and mass human rights violations perpetrated by the Nazi, communist and other totalitarian regimes

“Expresses its deep respect for each victim of these totalitarian regimes and calls on all EU institutions and actors to do their utmost to ensure that horrific totalitarian crimes against humanity and systemic gross human rights violations are remembered and brought before courts of law, and to guarantee that such crimes will never be repeated; stresses the importance of keeping the memories of the past alive, because there can be no reconciliation without remembrance, and reiterates its united stand against all totalitarian rule from whatever ideological background

Calls on all Member States of the EU to make a clear and principled assessment of the crimes and acts of aggression perpetrated by the totalitarian communist regimes and the Nazi regime

“Is deeply concerned about the efforts of the current Russian leadership to distort historical facts and whitewash crimes committed by the Soviet totalitarian regime and considers them a dangerous component of the information war waged against democratic Europe that aims to divide Europe, and therefore calls on the Commission to decisively counteract these efforts”

“Expresses concern at the continued use of symbols of totalitarian regimes in the public sphere and for commercial purposes, and recalls that a number of European countries have banned the use of both Nazi and communist symbols”

Termino com isto, lembrando que existem em Portugal ruas com o nome de Álvaro Cunhal, e um partido com 10 deputados sem os quais o atual governo não poderia governar que ostenta este símbolo:

Partido Comunista Português – Wikipédia, a enciclopédia livre